CONCORDIA
Economia

Município de Concórdia ingressa com ação para reverter suspensão da reposição de perda salarial dos servidores municipais

Encaminhamento foi construído com a participação do sindicato que representa a categoria

16/07/2021 17h11Atualizado há 2 semanas
Por: Diego Salmon Franke
Fonte: Prefeitura de Concórdia
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Recentemente os servidores do judiciário catarinense tiveram decisão favorável em causa semelhante, assim como alguns municípios estão conseguindo reverter o posicionamento do TCE.
Recentemente os servidores do judiciário catarinense tiveram decisão favorável em causa semelhante, assim como alguns municípios estão conseguindo reverter o posicionamento do TCE.

A Administração Municipal de Concórdia está ingressando com uma ação contra o Estado de Santa Catarina buscando que seja declarado ineficaz o prejulgado Nº 2.274 do Tribunal de Contas, reconhecendo como legal e válida a revisão geral anual concedida aos servidores municipais através da Lei Complementar Nº 822/2021, que repassou 5,20% do IPCA a título de recuperação e não de aumento salarial.

Essa Lei foi feita na vigência do entendimento do TCE de que era possível conceder a revisão de perdas inflacionária aos servidores.

Ocorre que, recentemente, em momento posterior a publicação da lei municipal o Tribunal de Contas mudou o entendimento classificando como inaplicável a revisão geral.

No entanto, o município de Concórdia entende que a posição do TCE não refletiu com precisão o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da diferenciação entre recuperação de perdas e aumento real.

O prefeito Rogério Pacheco considera legítima a recuperação acordada com o Sindicato dos Servidores Municipais de Concórdia e salientou que a administração vem estudando alternativas para reverter o entendimento do Tribunal de Contas, que passou a valer a partir do dia primeiro de julho.

Recentemente os servidores do judiciário catarinense tiveram decisão favorável em causa semelhante, assim como alguns municípios estão conseguindo reverter o posicionamento do TCE.